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Título: O financiamento público da educação e a justiça paulista
Palavras-chave: DIREITO À EDUCAÇÃO;FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Data do documento: 6-Out-2005
Editor: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citação: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 18, out. 2005
Resumo: Dentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema na concretização de políticas públicas. Sete ações civis públicas foram movidas sobre esse tema, entre 1996 e 2005, no município de São Paulo. As três primeiras, propostas nos anos de 1996, 1997 e 1998, já foram julgadas. As outras quatro ainda aguardam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – 2ª instância, embora tenham sido propostas, em 1998, 2000 e 2001.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2506
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