Please use this identifier to cite or link to this item: http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2506
Title: O financiamento público da educação e a justiça paulista
Keywords: DIREITO À EDUCAÇÃO;FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Issue Date: 6-Oct-2005
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 18, out. 2005
Abstract: Dentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema na concretização de políticas públicas. Sete ações civis públicas foram movidas sobre esse tema, entre 1996 e 2005, no município de São Paulo. As três primeiras, propostas nos anos de 1996, 1997 e 1998, já foram julgadas. As outras quatro ainda aguardam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – 2ª instância, embora tenham sido propostas, em 1998, 2000 e 2001.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2506
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
opa18.pdf50.33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.