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dc.date.accessioned2010-06-09T20:38:37Z-
dc.date.available2010-06-09T20:38:37Z-
dc.date.issued2005-10-06-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 18, out. 2005en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2506-
dc.description.abstractDentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema na concretização de políticas públicas. Sete ações civis públicas foram movidas sobre esse tema, entre 1996 e 2005, no município de São Paulo. As três primeiras, propostas nos anos de 1996, 1997 e 1998, já foram julgadas. As outras quatro ainda aguardam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – 2ª instância, embora tenham sido propostas, em 1998, 2000 e 2001.en
dc.format.extent51536 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectDIREITO À EDUCAÇÃOen
dc.subjectFINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃOen
dc.titleO financiamento público da educação e a justiça paulistaen
dc.typeOtheren
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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