Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2708
Título : Lei que restringe liberdade de expressão de servidores existe em todo o país
Palabras clave : DIREITOS HUMANOS;SERVIDOR PÚBLICO
Fecha de publicación : feb-2008
Editorial : Ação Educativa. Programa Observatório da Educação.
Citación : FAÍSCA - A CONJUNTURA EDUCACIONAL EM PAUTA. São Paulo: Ação Educativa. Programa Observatório da Educação, nº 37, fev. 2008
Resumen : Com redação parecida e formas de aplicação diferentes, proibição foi encontrada em 18 estados e vários municípios brasileiros. O artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos que impede que professores e outros servidores dêem entrevistas não é exclusividade do Estado e do município de São Paulo. De acordo com um levantamento feito pelo Observatório da Educação, da ONG Ação Educativa, praticamente todos os estados brasileiros possuem, em seus estatutos, um artigo que impede que os servidores refiram-se “de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. A mesma regra existe, ainda, em diversos municípios.
URI : http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2708
Aparece en las colecciones: Faísca

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
faisca37.pdf22.84 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.