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Título: Fundeb e Fundef: as principais mudanças e diferenças no texto constitucional.
Palavras-chave: EDUCAÇÃO;FUNDEF;FUNDEB
Data do documento: Jan-2007
Editor: Ação Educativa. Programa Observatório da Educação.
Citação: FAÍSCA - A CONJUNTURA EDUCACIONAL EM PAUTA. São Paulo: Ação Educativa. Programa Observatório da Educação, nº 20, jan. 2007
Resumo: Em dezembro de 2006, foi finalmente aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, criado pela Emenda Constitucional n° 14/1996.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2690
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