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Título : DRU, Financiamento do Ensino
Palabras clave : DIREITO À EDUCAÇÃO;FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Fecha de publicación : 1-may-2007
Editorial : Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citación : OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 36, mai. 2007
Resumen : No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional – PEC n° 50/2007, que prorroga até o final de 2011 a vigência da desvinculação de receitas da União (DRU). Esta medida reduz drasticamente a obrigatoriedade de aplicação de receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Frente às recentes políticas educacionais promovidas pelo governo federal, parece contraditório que o mesmo proponha a manutenção de medida voltada justamente a reduzir sua aplicação de recursos no ensino.
URI : http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2529
Aparece en las colecciones: OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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