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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2006-10-18 | O direito à educação de pessoas com deficiência | - |
2006-04-04 | O direito ao Ensino Médio | - |
2006-08-15 | Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar | - |
2007-04-01 | Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia | - |
2007-08-01 | Fundeb, Remição Penal, Educação Indígena | - |
2009-10-01 | Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional | - |
2009-03-01 | Desafios à construção do direito à educação por toda a vida | - |
2007-01-01 | Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores | - |
2007-09-01 | Plano Plurianual, Ensino Fundamental | - |
2007-06-01 | Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino | - |
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