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dc.date.accessioned2010-06-11T20:03:03Z-
dc.date.available2010-06-11T20:03:03Z-
dc.date.issued2008-05-01-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 42, mai. 2008en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2535-
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 assegura uma estrutura mínima de financiamento do direito à educação, composta pela vinculação constitucional de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (Constituição Federal, art.212, caput) e pela contribuição social do salário educação (Constituição Federal, art.212, §5°). No entanto, a Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária (PEC 233/2008), enviada pelo governo federal para tramitação no Congresso Nacional, altera significativamente tal estrutura de financiamento ao extinguir o salário-educação, propondo, em substituição, uma nova vinculação de impostos. Além disso, associada à instituição de um outro imposto federal, são criados novos mecanismos de desvinculação, que reduzem a base de cálculo dos impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.en
dc.format.extent56638 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectDIREITO À EDUCAÇÃOen
dc.subjectFINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃOen
dc.titleReforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígenaen
dc.typeOtheren
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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