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dc.date.accessioned2010-06-11T19:57:51Z-
dc.date.available2010-06-11T19:57:51Z-
dc.date.issued2008-03-01-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 41, mar. 2008en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2534-
dc.description.abstractDando continuidade à edição anterior, abordaremos neste boletim os demais conselhos que possibilitam a participação direta dos cidadãos na gestão e no controle social das políticas públicas educacionais, ou seja, os conselhos escolares e os conselhos vinculados a programas governamentais específicos (conselhos do Fundeb e conselhos de alimentação escolar). Como fizemos em relação aos Conselhos de Educação (nacional, estaduais e municipais), apresentamos brevemente cada um desses órgãos, diferenciando suas atribuições, as formas de composição e destacando os mecanismos de acesso pelos usuários, além dos limites ainda existentes. Lembramos que tais mecanismos são a materialização do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público (CF, art.212, VI), que, por sua vez, é a expressão na educação dos princípios da cidadania (CF, art1º, II) e do direito à participação (CF, art.37, §3°). Ressaltamos que a gestão democrática não se coloca como opção ao gestor público, seja ele o secretário de educação ou o diretor da escola, pois é direito subjetivo dos indivíduos e da comunidade. Além disso, em termos constitucionais, a gestão democrática é meio e condição para o alcance do padrão de qualidade do ensino.en
dc.format.extent91577 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectDIREITO À EDUCAÇÃOen
dc.subjectGESTÃO DEMOCRÁTICAen
dc.titleConselhos, Matrículas, EJA, MPen
dc.typeOtheren
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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